AREsp 3086360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria própria do STF; há, portanto, inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ,...

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Parties
Recorrente: ALINE MARQUES FERRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Competência Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ALINE MARQUES FERRARO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por tratar apenas de matéria constitucional
  2. 2 falha em indicar dispositivos legais federais violados
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem demonstrou dissídio interpretativo, limitando-se a alegações constitucionais, matéria própria do STF; há, portanto, inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art.105, III, da CF e da jurisprudência do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.