AREsp 3092472 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissibilidade), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos formais de impugnação.

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Parties
Agravante: CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 518/7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 518/7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASA TIVOLI PAES E DOCES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão unitária de inadmissibilidade), nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos formais de impugnação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça