AREsp 3077106 - DECISAO

AREsp 3077106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente pelo uso de fórmula genérica atraindo a Súmula 284/STF, houve preclusão consumativa pelo não manejo de recursos após a sentença com trânsito em julgado, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FREDERIC AZIZ EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Tutela Cautelar Antecedente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

FREDERIC AZIZ EID

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial era admissível ao atacar decisão que teria julgado apenas medida cautelar antecedente
  2. 2 se houve preclusão consumativa pelo não manejo de embargos de declaração ou apelação e trânsito em julgado
  3. 3 se a matéria constitucional apontada deveria ser examinada pelo STF e, portanto, é incabível no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do STF, a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente pelo uso de fórmula genérica atraindo a Súmula 284/STF, houve preclusão consumativa pelo não manejo de recursos após a sentença com trânsito em julgado, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.