AREsp 3113946 - DECISAO

AREsp 3113946 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial que busca discutir matéria constitucional e por faltar a indicação precisa de dispositivos legais federais violados, a matéria é inadequada para exame nesta Corte, competindo ao STF a alegada violação constitucional; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso)
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO CALVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial que busca discutir matéria constitucional e por faltar a indicação precisa de dispositivos legais federais violados, a matéria é inadequada para exame nesta Corte, competindo ao STF a alegada violação constitucional; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o recurso não é conhecido. Além disso, caso haja fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.