AREsp 3124674 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade: o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo (sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado) e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de...
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- Parties
- Agravante: JEFFERSON MAGALHAES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial Inadmitido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios
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Parties
JEFFERSON MAGALHAES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/recurso Especial Inadmitido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
- 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 do STF)
- 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de atendimento aos requisitos de admissibilidade: o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo (sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado) e houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JEFFERSON MAGALHAES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JEFFERSON MAGALHAES DA SILVA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. KELLY COELHO GOMES. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os instrumentos de mandatos, juntados à petição de fls. 371/375 não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora dos recursos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA