AREsp 3161790 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: MEIRIELE CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MEIRIELE CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e considerando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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