AREsp 3200045 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: RENATO NOBRE DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Controle De Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
RENATO NOBRE DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 previsão do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo é manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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