AREsp 3216473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo
2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), exige-se o julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária para sua admissibilidade, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do agravo
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em favor do advogado e em desfavor da parte recorrente o percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça