AREsp 3226177 - DECISAO

AREsp 3226177 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância ordinária; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessário, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado da instância ordinária; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.