AREsp 3212991 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não houve julgamento por órgão colegiado da instância ordinária) e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KAYLANE DE LIMA FIGUEIREDO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

KAYLANE DE LIMA FIGUEIREDO REGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não houve julgamento por órgão colegiado da instância ordinária) e porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.