AREsp 3219325 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.