AREsp 3236755 - DECISAO

AREsp 3236755 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e de precedentes do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art....

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Parties
Agravantes: ARTHUR RANULPHO MACHADO LIMA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARTHUR RANULPHO MACHADO LIMA JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre preclusão de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e de precedentes do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...