AREsp 2682495 - DECISAO

AREsp 2682495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não realizando o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAYKON DE AVILA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Acervo Fático Vedado, Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Do Acervo Fático Vedado Súmulas 182/stj, 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

MAYKON DE AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e não realizando o cotejo necessário entre a decisão agravada e as teses do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.