AREsp 2963881 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via para discussão constitucional e óbices das Súmulas 7 e 83), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições aplicáveis do CPC e...
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- Parties
- Agravante: VAGNER LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Agravo, Impugnação Deficiente Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impropriedade Da Via Eleita Para Discussão De Violação Constitucional, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
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Parties
VAGNER LIMA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 agravo inadmissível por não ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 necessidade de impugnação integral e pormenorizada da decisão que inadmite recurso especial
- 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via para discussão constitucional e óbices das Súmulas 7 e 83), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições aplicáveis do CPC e do CPP, razão pela qual o agravo restou inadmissível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VAGNER LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0001771-12.2018.9.26.0030 (fls. 3.971/3.978). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 4.244/4.249). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: impropriedade da via eleita para discussão de violação constitucional, Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente ao óbice da Súmula 7/STJ. Com relação à Súmula 83/STJ, sequer houve manifestação a respeito. E, no que diz respeito à impropriedade da via eleita para discussão de violação constitucional, verifica-se que a parte agravante, em vez de infirmar o óbice, reafirmou que a decisão recorrida violou o art. 5º, XLVI, da CF. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ademais, quanto à Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.