AREsp 3044166 - DECISAO

AREsp 3044166 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; determina-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Agravo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prejulgado/repetitivo
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Do Agravo Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Prejulgado/repetitivo

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Parties

COMVAP AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; determina-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se