AREsp 2426477 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo de forma fundamentada que o ato impugnado era mero despacho destituído de conteúdo decisório; assim, é incabível agravo de instrumento contra esse tipo de ato, nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC,...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento, Despacho Vs Decisão, Omissão/declarações (arts. 489 E 1.022 Cpc), Trânsito Em Julgado, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento Despacho Vs Decisão Omissão/declarações (arts. 489 E 1.022 Cpc) Trânsito Em Julgado Súmula 83/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o ato recorrido constitui decisão ou mero despacho
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra despacho
  3. 3 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluindo de forma fundamentada que o ato impugnado era mero despacho destituído de conteúdo decisório; assim, é incabível agravo de instrumento contra esse tipo de ato, nos termos dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ e atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a inexistência de prévia fixação pela instância de origem.