AREsp 2537420 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado; tratando-se de erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (arts. 1.021, § 4º CPC E 259, § 4º Ristj), Erro Grosseiro, Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Do Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (arts. 1.021, § 4º CPC E 259, § 4º Ristj) Erro Grosseiro Impossibilidade Da Fungibilidade Recursal

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão de órgão colegiado; tratando-se de erro grosseiro, não cabe a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
  • Certificar o trânsito em julgado.