HC 761152 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
3. 3 Limitação da competência do STJ após trânsito em julgado (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio após condenação com trânsito em julgado, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a valoração da prova pericial e a dosimetria da pena, inclusive aplicando a fração de 1/2 para a minorante em face do iter criminis e do número de disparos.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

• Não conheço do presente habeas corpus.