HC 760874 - DECISAO

HC 760874 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, forma inadequada para a impugnação, e porque, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das normas processuais citadas.

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Parties
Paciente: EDSON DE MENEZES CORREA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade
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Parties

EDSON DE MENEZES CORREA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da aplicação de prestação de serviços à comunidade em condenação inferior a seis meses

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, forma inadequada para a impugnação, e porque, em análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se