HC 702330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS FERREIRA BARBOSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Depreende-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, em 15/10/2021, e teve a prisão convertida em preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, II e V, c.c. art. 14, II, do Código Penal (fl. 103). Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal já que: "O IMPETRANTE entrou com dois pedidos de Habeas Corpus no plantão judicialsendo um no dia 19/10/2021 e um no dia 21/10/2021 e até o presente não houve nenhumadecisão expressa" (fl. 04). Salienta que "estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência", já que há demora na prestação jurisdicional (fl. 05). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 97-98. As informações foram prestadas às fls. 103-106. O d. Ministério Público Federal, às fls. 133-134, manifestou pela denegação da ordem em parecer não ementado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata dehabeas corpus substitutivo de recurso próprio. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício e liminarmente. Extrai-se das informações do Tribunal a quo: Em sede de Habeas Corpus, também foram impetradas duas ordensperante este eg. Tribunal de Justiça Estadual. A primeira em 19.10.2021, autuadasob o n. 004425-80.8.03.0000, cuja liminar foi denegada pelo RelatorDesembargador Gilberto Pinheiro; a Segunda, distribuída em 21.10.2021, àrelatoria do Desembargador Adão Carvalho (proc. 004400-47.2021.8.03.0000),cuja liminar também restou denegada. Ambos os writs ainda não tiveram o méritoapreciado pelo Órgão colegiado" (103-104, grifei). Diferente do alegado pela defesa,o Tribunal a quo fundamenta que já houve decisão em sede de liminar. Neste caso, competia ao impetrante ter instruído os autos com as cópias das decisões de indeferimento da liminar no Tribunal a quopara que fossem analisadas possíveis ilegalidades. Entretanto, a impetração não veio instruída com taiscópias, bem como não foi possível visualizar o andamento processual do referido writ no sitio eletrônico do Tribunal, até mesmo para saber se já houve o julgamento de mérito do mandamus, motivo pelo qual não é possível se compreender as alegações da inicial. Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DAS PROVAS. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. 5º, XI, DA CF). FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). (REsp 1574681/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, a entrada em domicílio alheio foi legitimada pelas circunstâncias do caso. Após receber denúncia anônima, os agentes se dirigiram até o apartamento dos pacientes, quando os policiais puderam constatar a presença de petrechos relacionados ao comércio de entorpecentes. Diante dessas suspeitas, os agentes ingressaram no imóvel e localizaram mais evidências físicas da prática do comércio espúrio de drogas, o que teria sido, informalmente, confessado pelos pacientes. 4. Não há como reapreciar os fundamentos relativos à decretação da prisão preventiva em face da deficiência na instrução do feito, já que não consta do caderno processual a decisão que decretou a prisão preventiva _ essencial ao deslinde da demanda. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 536.648/SP, Quinta turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2019-grifei.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 3. Quanto ao argumento defensivo de que "a cópia da decisão que recebeu a denúncia encontra-se devidamente inserida nos autos do processo em epígrafe, especificamente tombada às fls. 25/26 (e-stj)", tal decisão diz respeito à primeira decisão que recebe a denúncia e cita o acusado para responder à acusação. Todavia, para analisar o pedido de trancamento do processo por ausência de justa causa, necessária a instrução dos autos com a decisão que, ao receber a denúncia, analisou a resposta à acusação. 4. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, não provido." (EDcl no RHC 119.920/RN, Sexta turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/11/2019-grifei.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. 2. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 381.729/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 06/06/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa deixou de juntar aos autos da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 82.676/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2017, grifei). "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIA INDEFERIDO POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório. 2. Agravo regimental improvido" (AgInt no HC 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/06/2017). A deficiente instrução, portanto, impede sejam verificados os argumentos da inicial e a suposta existência de flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P.I.