AREsp 1944865 - DECISAO

AREsp 1944865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão.

Parties
Agravante: FLEURY S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

FLEURY S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como da natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se