AREsp 2214278 - DECISAO

AREsp 2214278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação da fundamentação adotada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: NICE GIROLDO CASTRO (NICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Incidência Da Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Incidência Da Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

NICE GIROLDO CASTRO (NICE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação da fundamentação adotada, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.