EAREsp 2531050 - DECISAO

EAREsp 2531050 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), exigência normativa do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositio único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: LEANDRO ESTEFANELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEANDRO ESTEFANELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), exigência normativa do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositio único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventuais concessões de gratuidade.