AREsp 2549166 - DECISAO

AREsp 2549166 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Parties
Agravante: REGINA CÉLIA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA CÉLIA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça