AREsp 2551253 - DECISAO

AREsp 2551253 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e indeferir a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: ERTON ELMER BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERTON ELMER BEZERRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ), e indeferir a majoração de honorários recursais por inexistir fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.