AREsp 2624046 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284/STF, não sendo conhecido o recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA LUCIA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial

Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA LUCIA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça