AREsp 2646634 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%...
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- Parties
- Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties
FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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