AREsp 2620499 - DECISAO

AREsp 2620499 - DECISAO

O agravo não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e incide a Súmula 187 do STJ, acarretando deserção; além disso o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; consequentemente, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FUMIYAKI NODA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Preparo E Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Preparo E Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUMIYAKI NODA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo não sanada após intimação, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado e incide a Súmula 187 do STJ, acarretando deserção; além disso o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não são meio apto a interromper o prazo; consequentemente, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.