AREsp 2670637 - DECISAO

AREsp 2670637 - DECISAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NELIO FLOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Recursos Controle De Admissibilidade Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação Do Recurso Especial Art. 105, Iii, CF

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Parties

NELIO FLOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.