AREsp 2654178 - DECISAO

AREsp 2654178 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação insuficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS PAIXAO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Concessão De Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Concessão De Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS PAIXAO LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação insuficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.