AREsp 2658077 - DECISAO

AREsp 2658077 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não sendo suficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, não sendo suficiente a mera menção a artigos de lei; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento regimental para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça