AREsp 2656525 - DECISAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, combinado com a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não refutou o entendimento quanto à inaplicabilidade do art.97 do CTN em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, ICMS, Honorários Advocatícios, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf ICMS +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, combinado com a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não refutou o entendimento quanto à inaplicabilidade do art.97 do CTN em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...