AREsp 2687492 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º