REsp 2164964 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSIMAR DEODATO PARAGUAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
JOSIMAR DEODATO PARAGUAI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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