AREsp 2688974 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na orientação fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais Prequestionamento Dever De Dialeticidade

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e na orientação fixada no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 242 e 333).