AREsp 2712369 - DECISAO

AREsp 2712369 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC