AREsp 2723385 - DECISAO

AREsp 2723385 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Incidência de súmula por analogia em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.