AREsp 2751634 - DECISAO

AREsp 2751634 - DECISAO

Por deixar a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade indivisível), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIS MOREIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS MOREIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por deixar a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte (decisão de inadmissibilidade indivisível), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.