AREsp 2466934 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe compete, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial debatido incidentemente padecia de óbices por envolver matéria que demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ e por não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: JORGE FERREIRA DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

JORGE FERREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não atacar todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe compete, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial debatido incidentemente padecia de óbices por envolver matéria que demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ e por não ter atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se