AREsp 2776306 - DECISAO

AREsp 2776306 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, 'divergência não comprovada' e 'impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática'), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso; consequentemente, o agravo não deve ser conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: THIAGO CAMPOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

THIAGO CAMPOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial foi adequadamente impugnado em todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial comporta impugnação parcial ou deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, 'divergência não comprovada' e 'impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática'), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso; consequentemente, o agravo não deve ser conhecido e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.