AREsp 2780792 - DECISAO

AREsp 2780792 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e quando não estão presentes os requisitos delineados na jurisprudência e no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ROMI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Honorários Recursais, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento de agravo que não combate fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 à majoração de honorários recursais e requisitos para sua fixação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 na ausência de anterior fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias e quando não estão presentes os requisitos delineados na jurisprudência e no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.