AREsp 2798014 - DECISAO

AREsp 2798014 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais pretendidamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 competência do STJ para não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais pretendidamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se