AREsp 2803995 - DECISAO

AREsp 2803995 - DECISAO

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sendo tal decisão incindível (dispositivo único), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DEVANIR DIAS SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEVANIR DIAS SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incindibilidade (unidade do dispositivo) da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e sendo tal decisão incindível (dispositivo único), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.