AREsp 2798063 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos b.2 e c), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas...

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Parties
Agravante: SAULO NOGUEIRA SANTOS DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Tema 514 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Tema 514 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

SAULO NOGUEIRA SANTOS DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando exige reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontada como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos b.2 e c), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes razões genéricas para afastar óbices como a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.