AREsp 2822396 - DECISAO

AREsp 2822396 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANTUIL DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANTUIL DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário ou especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da incidência da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.