AREsp 2814080 - DECISAO

AREsp 2814080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ERVINE LAUREANO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERVINE LAUREANO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ ou a ele vinculados, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determino ainda majoração de honorários em 15% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.