REsp 2185649 - DECISAO

REsp 2185649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGINA LOURENCO DE ALMEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGINA LOURENCO DE ALMEDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivos legais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.