AREsp 2825873 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Agravo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça