AREsp 2826738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado subsidiariamente, de modo que não se poderia conhecer do agravo sem revolver questões fático-probatórias ou sanar a deficiência de impugnação.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ LEITE DE AZEVEDO; Agravante: ANA PAULA MOURA LEITE DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica +3 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ LEITE DE AZEVEDO

Agravante

ANA PAULA MOURA LEITE DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado subsidiariamente, de modo que não se poderia conhecer do agravo sem revolver questões fático-probatórias ou sanar a deficiência de impugnação.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.