AREsp 2846441 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, sendo aplicável, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: CICERO RODRIGUES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
CICERO RODRIGUES FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
- 3 Consequência processual de não observância: não conhecimento do recurso com base no regimento interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, sendo aplicável, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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